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Curso de Qualificação em Direito Marítimo nos Tribunais

Carga Horária: 18h/aula

R$927,00

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Ementa

Demurrage de Contêiner e Demurrage de Navios.- Aspectos Processuais. Maritime Lien - Arresto e Embargos - Direito de Retenção – Sequestro. Claims, Protesto, Vistorias. Ação Indenizatória e Ação Regressiva Tráfego Em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) - Patrulha Naval - Inspeção Marítima e Inspeção Naval - Procedimentos Marítimos Administrativos Relativos Aos Autos de Infração Inquérito Administrativo (IA). Administração Marítima - Normas e Procedimentos Relativos Ao Inquérito Administrativo (IA) para a Apuração de Fatos Que Não Sejam Enquadrados Como Fatos ou Acidentes da Navegação - Medidas Administrativas e Penalidades Incidentes nas Infrações Às Regras do Tráfego Aquaviário. Investigação e Acidentes e Fatos da Navegação no Brasil - Inquéritos Administrativos Sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) - Fases dos Inquéritos - Procedimentos de IAFN Realizado no Exterior Referente a Sinistro Com Embarcação Brasileira Em Águas Estrangeiras - Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM). Procedimentos Administrativos de Infrações Às Regras do Trafego Aquaviário - Auto de Infração, Defesa e Demais Procedimentos - Medidas Administrativas e Penalidades - Recurso Administrativo - Ação Declaratória de Anulação de Ato Administrativo - Processos no Tribunal Marítimo. Competência e Jurisdição do Tribunal Marítimo (TM). Rito Procedimental dos Processos Marítimos Sobre Acidentes e Fatos da Navegação - Tramites e Fases - Instauração – Instrução. Fase Decisória - Sistema Recursal do TM - Reexame e Reforma das Decisões do TM.


Corpo Docente

  • Prof. Dr. Marcelo David Gonçalves
  • Prof. Dr. Matusalém Pimenta
  • Profa. Dra. Carmen Lucia Sarmento Pimenta
  • Prof. Me. Nelson Cavalcante e Silva Filho
  • Prof. Me. José Siqueira
  • Prof. Lucas Leite Marques
  • Prof. Pedro Calmon Neto
  • Prof. Pedro Calmon Filho
  • Vice-Almirante Lima Filho
  • CMG André Luiz de Andrade Felix
  • CMG RIcardo Dondeo

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