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Direito Portuário

Osvaldo Agripino e Maicon Rodrigues

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Sinopse

O objetivo deste livro é contribuir para o desenvolvimento do setor portuário brasileiro, por meio da efetividade dos princípios da modicidade, da previsibilidade e da defesa da concorrência, vez que relevantes para a efetividade do Direito Portuário e do ambiente de negócios do comércio exterior, especialmente através da regulação setorial portuária.